Conveniência – Proibição Bebidas Alcóolicas

Placa Adesiva para Loja de Conveniência – Proibição Bebidas Alcóolicas

Proibição Bebidas Alcóolicas:

a) Nas estradas – Lei 11.705/2008.
b) Para menores – Artigo 63 do Decreto – Lei 3688/43 (Lei das contravenções penais) e Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adoslescente (Lei 8069/90).
c) Legislações Municipal de Joinville – Lei Complementar 129/2002, que acrescentou o §3º ao Artigo 4º, Lei Complementar 76/1999.

– Orientação: Dentro e fora da loja de conveniência.

Descrição:

– PS 1mm.
– Laminado com Vinil.
– Tamanho: 50cm x 70cm.